Clarificar e consolidar as exigências para a cobrança de contribuições sindicais (PL 1390/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 1390/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos arts. 513, 545, 548, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587,…