Conferir agilidade à disponibilização de permissão para dirigir a novos condutores (PL 5887/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 5887/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…