Conferir maior flexibilidade aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário quanto ao exercício do direito de voto em trânsito nas eleições nacionais (PL 3936/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 3936/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos arts. 117, 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código…