Conferir maior segurança aos adquirentes de veículos automotores (PL 491/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 491/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…