Cria o tipo penal de evasão e insere a evasão qualificada pelo resultado morte no rol dos crimes hediondos (PL 1907/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 1907/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o tipo penal de evasão e insere a evasão qualificada pelo resultado morte no rol dos…