Dispensar as renúncias de receita relativas a ações de enfrentamento de calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos (PLP 11/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PLP 11/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, para dispensar as renúncias de receita…