Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o (PL 217/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 217/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica…