Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até (PL 2382/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 2382/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de…