Estabelecer exigência de tempo mínimo de constituição da empresa para participar de processos licitatórios e celebrar contratos com administração pública (PL 3407/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 3407/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer exigência de tempo mínimo de…