Facilitar o exercício do direito-dever do voto de pacientes internados em hospitais, asilos e similares (PL 3937/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 3937/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral), para facilitar o…