Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos 12.975 e 12.976 (PDL 454/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PDL 454/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos…