Instituir a obrigatoriedade de se realizar prévio exame toxicológico de candidatos a cargos do Poder Legislativo como condição para deferimento do pedido (PL 3787/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 3787/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 4.737, de 15…