Instituir a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária decorrente de infração de trânsito de natureza leve em medida de incentivo à doação (PL 3342/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 3342/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para…