Modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, delimitar seu escopo de incidência (PL 2673/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 2673/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da…