Modificar a regra de ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde prestados aos consumidores de planos privados de assistência à saúde em (PL 3935/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Marcon apresentou o PL 3935/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para modificar a regra de ressarcimento pelos…