Altera a Lei Complementar nº 116 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de (PLP 127/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PLP 127/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 para retirar do campo de incidência…