Altera a Lei nº 13.966 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos (PLP 191/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PLP 191/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN…