Altera a Lei nº 8.078 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do (PL 519/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 519/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e…