Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848 com o objetivo de adequar o delito de “Redução à condição análoga à de (PL 1505/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 1505/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 com o objetivo de adequar…