Conferir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista os direitos que especifica (PL 1504/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 1504/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a…