Disciplina o transporte de animais de estimação e de assistência emocional em aeronaves no País e dá outras providências (PL 1493/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 1493/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina o transporte de animais de estimação e de assistência emocional em aeronaves no…