Dispõe sobre a subvinculação progressiva de percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do FUNDEB para (PL 5091/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 5091/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a subvinculação progressiva de percentual obrigatório das receitas destinadas à…