Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual – MEI (PLP 2/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PLP 2/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime…