Estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e ou roubados colocados à venda em estabelecimentos comerciais (PL 1743/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 1743/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e…