Estabelecer a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exporem (PL 4652/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 4652/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.139/2025, de 23 de maio de 2025, para estabelecer a obrigatoriedade da…