Estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências (PLP 20/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PLP 20/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de…