Estabelecer causa de aumento de pena para crimes de subtração de bens praticados contra turistas em portos (PL 6306/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 6306/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa…