Estabelecer como causa de aumento de pena o dano de grande proporção econômica ou ambiental ou à saúde pública causado pela conduta (PL 3381/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 3381/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para estabelecer como causa de aumento de pena o dano de…