Estabelecer hipótese de levantamento de saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na forma que especifica (PL 1319/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 1319/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de levantamento de…