Estabelecer regime de compensação tributária aplicada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte em caso de redução heterônoma de jornada de (PLP 194/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PLP 194/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estabelecer regime de compensação tributária…