Majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação quando o objeto for arma de fogo, acessório ou munição (PL 6310/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 6310/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas…