Obrigar as prestadoras de serviço de telefonia e as empresas de rádio e televisão a transmitirem as informações de alerta e as (PL 1509/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 1509/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar as prestadoras de serviço de…