Prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de (PL 4527/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 4527/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do…