Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas (PL 4765/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 4765/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito…