Proíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir (PL 1955/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 1955/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro…