Promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências (PL 2777/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 2777/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores…