Tipificar o crime de atentado contra a segurança de transporte público coletivo urbano de passageiros rodoviário ou metroviário, na forma que especifica (PL 3308/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauricio Neves apresentou o PL 3308/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime…