Conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de (PLP 58/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauro Benevides Filho apresentou o PLP 58/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que…