Incluir a aquisição de uniformes entre as despesas permitidas para a manutenção e desenvolvimento do ensino (PL 1343/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mauro Benevides Filho apresentou o PL 1343/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a aquisição de uniformes…