Incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal (PEC 12/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mauro Benevides Filho apresentou o PEC 12/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco…