Que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas (PEC 27/2022)
Na Câmara dos Deputados, Mauro Benevides Filho apresentou o PEC 27/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência…