Veda a realização de programa de regularização tributária (PLP 50/2019)

Mauro Benevides Filho · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Mauro Benevides Filho apresentou o PLP 50/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de…

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