Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101 (PL 390/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 390/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e…