Acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da lei n.° 6.894 (PL 823/2025)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 823/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980.