Altera a Lei n. 9.434/97 para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano e dá outras providências (PL 4779/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 4779/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 9.434/97 para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano…