Altera o Art. 26 da lei nº 10.522, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades (PL 377/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 377/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 26 da lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo…