Altera o artigo 7º da Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos (PL 1958/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 1958/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 7º da Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos,…