Aumenta as penas do delito previsto no art. 32 da Lei nº 9.605 (Lei dos Crimes Ambientais) (PL 1148/2026)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 1148/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas do delito previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos…