Definir o percentual mínimo de dano à coletividade (PL 2744/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 2744/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…