Destinar 1% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a programas de qualificação profissional (PL 4805/2024)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 4805/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para destinar 1% da arrecadação do Imposto sobre…